Rendimentos recebidos por portador de HIV são isentos de imposto de renda

Pelo teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, os rendimentos recebidos por pessoas portadoras de doenças consideradas graves, como a AIDS.

Mutuária com invalidez permanente obtém quitação de dívida pelo seguro contratual

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana sentença que condena a Caixa Seguradora a quitar o saldo devedor de uma mutuária, por meio da cobertura securitária existente para os casos de invalidez permanente.

Regular inscrição no SPC não pode gerar dano indenizável

IPERN terá que restituir pagamento de pensão

Adicional de férias: desconto proibido

Seguradora deve indenizar cliente inadimplente.

A primeira Câmara Cível manteve decisão de 1º grau que determinou a empresa seguradora ao pagamento de indenização a J.L.F (segurado) que teve o seu veículo furtado.

Juros de empréstimo pessoal devem ser reduzidos

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Marcos Valério livre da pena por sonegação fiscal

Execução de Pensão Alimentícia - I.

Modelo de Petição

Audiência de conciliação firma acordo quer irá beneficiar 400 famílias

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Proprietário pode comercializar lotes com cotas condominiais sub judice

Não pagamento de alimentos configura abandono material

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

Supermercado indeniza cliente por danos morais

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Empresa de ônibus é condenada por morte de pedestre

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Imunidade tributária não isenta do pagamento de tarifa de água